Jurisprudência sobre Contrabando ou descaminho
141 decisões públicas tratam de Contrabando ou descaminho — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Contrabando ou descaminho
Calculado de 141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Contrabando ou descaminho
- TRF5Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08038493720224058200
Processo nº 0803849-37.2022.4.05.8200
SREEO
Contrabando ou descaminho
- TRF5Exceção de LitispendênciaImprocedenteExceção de Litispendência nº 08013124220254058401
Processo nº 0801312-42.2025.4.05.8401
8ª Vara Federal
Contrabando ou descaminho
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50062218520254040000
Processo nº 5006221-85.2025.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Contrabando ou descaminho · Fiança
- TRF1Recurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 10006787420224014005
Processo nº 1000678-74.2022.4.01.4005
Gabinete 11
Contrabando ou descaminho · Recebimento
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50218680320254025101
Processo nº 5021868-03.2025.4.02.5101
7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Contrabando ou descaminho
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08001618120244058302
Processo nº 0800161-81.2024.4.05.8302
37ª Vara Federal
Contrabando ou descaminho · Facilitação de contrabando ou descaminho
- TRF1Apelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00007583220194013303
Processo nº 0000758-32.2019.4.01.3303
Gabinete 29
Contrabando ou descaminho
- TRF2Habeas Corpus CriminalImprocedenteHabeas Corpus Criminal nº 50177592520224020000
Processo nº 5017759-25.2022.4.02.0000
GABINETE 03
Contrabando ou descaminho · Prisão Decorrente de Sentença Condenatória · Quadrilha ou Bando · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
- STJEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 50007535120194047017
Processo nº 5000753-51.2019.4.04.7017
VICE-PRESIDÃNCIA
Contrabando ou descaminho · Poluição · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Falsidade ideológica
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00033530820094013900
Processo nº 0003353-08.2009.4.01.3900
Gabinete 30
Uso de documento falso · Peculato · Contrabando ou descaminho
- TRF2Embargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 00148731620124025101
Processo nº 0014873-16.2012.4.02.5101
GABINETE 25
Quadrilha ou Bando · Corrupção passiva · Advocacia administrativa · Peculato · Contrabando ou descaminho · Concussão · Facilitação de contrabando ou descaminho · Corrupção ativa · Tráfico de influência · Prevaricação
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10071084820224014100
Processo nº 1007108-48.2022.4.01.4100
07ª - Porto Velho
Contrabando ou descaminho
- TRF2Embargos Infringentes e de NulidadeProcedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 05045421020154025101
Processo nº 0504542-10.2015.4.02.5101
GABINETE 02
Quadrilha ou Bando · Facilitação de contrabando ou descaminho · Concussão · Advocacia administrativa · Corrupção ativa · Tráfico de influência · Contrabando ou descaminho · Corrupção passiva · Prevaricação · Peculato
- TRF2Apelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 05045404020154025101
Processo nº 0504540-40.2015.4.02.5101
GABINETE 06
Quadrilha ou Bando · Advocacia administrativa · Facilitação de contrabando ou descaminho · Tráfico de influência · Corrupção passiva · Concussão · Contrabando ou descaminho · Corrupção ativa · Prevaricação · Peculato
- TRF2Embargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 05045378520154025101
Processo nº 0504537-85.2015.4.02.5101
GABINETE 25
Quadrilha ou Bando · Concussão · Advocacia administrativa · Facilitação de contrabando ou descaminho · Contrabando ou descaminho · Peculato · Corrupção passiva · Prevaricação · Corrupção ativa · Tráfico de influência
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00014086720154013902
Processo nº 0001408-67.2015.4.01.3902
Gabinete 10
Crimes contra as Telecomunicações · Contrabando ou descaminho
- TRF2Revisão CriminalProcedenteRevisão Criminal nº 50004100920224020000
Processo nº 5000410-09.2022.4.02.0000
GABINETE 26
Quadrilha ou Bando · Contrabando ou descaminho · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Abolitio Criminis
- TRF1Apelação CriminalNão conhecidoApelação Criminal nº 10073217920204013500
Processo nº 1007321-79.2020.4.01.3500
Gabinete 11
Contrabando ou descaminho
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 05045456220154025101
Processo nº 0504545-62.2015.4.02.5101
GABINETE 06
Quadrilha ou Bando · Corrupção passiva · Tráfico de influência · Peculato · Concussão · Advocacia administrativa · Facilitação de contrabando ou descaminho · Corrupção ativa · Contrabando ou descaminho · Prevaricação
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10007711320214013507
Processo nº 1000771-13.2021.4.01.3507
Vara Única de Jataí
Contrabando ou descaminho
- TRF2Recurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 00161196120094025001
Processo nº 0016119-61.2009.4.02.5001
GABINETE 01
Crimes contra a Ordem Econômica · Contrabando ou descaminho · Falsidade ideológica · Quadrilha ou Bando
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10049718420214013500
Processo nº 1004971-84.2021.4.01.3500
11ª - Goiânia
Contrabando ou descaminho
- TRF2Revisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 00000994020214020000
Processo nº 0000099-40.2021.4.02.0000
GABINETE 01
Contrabando ou descaminho · Crimes contra as Relações de Consumo · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10117453120204013803
Processo nº 1011745-31.2020.4.01.3803
01ª Uberlândia
Contrabando ou descaminho
- TRF1Acordo de Não Persecução PenalImprocedenteAcordo de Não Persecução Penal nº 00047324120184013100
Processo nº 0004732-41.2018.4.01.3100
Vara Única de Oiapoque
Contrabando ou descaminho
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10000773220204013102
Processo nº 1000077-32.2020.4.01.3102
Vara Única de Oiapoque
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Contrabando ou descaminho
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10422828920194013400
Processo nº 1042282-89.2019.4.01.3400
12ª - Brasília
Contrabando ou descaminho · Falsificação do selo ou sinal público
- TRF6Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00009436120164013825
Processo nº 0000943-61.2016.4.01.3825
Gabinete 08
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Contrabando ou descaminho
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50047944320194025101
Processo nº 5004794-43.2019.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Receptação · Constituição de Milícia Privada · Extorsão · Contrabando ou descaminho · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00425063120144025101
Processo nº 0042506-31.2014.4.02.5101
GABINETE 06
Quadrilha ou Bando · Advocacia administrativa · Peculato · Contrabando ou descaminho · Corrupção ativa · Corrupção passiva
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00098410520134025001
Processo nº 0009841-05.2013.4.02.5001
GABINETE 06
Contrabando ou descaminho · Falsificação de documento particular · Uso de documento falso · Falsidade ideológica
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00170574820194013800
Processo nº 0017057-48.2019.4.01.3800
1A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00161255120194013900
Processo nº 0016125-51.2019.4.01.3900
03ª - Belém
Contrabando ou descaminho
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00001673720194013508
Processo nº 0000167-37.2019.4.01.3508
Vara Única de Itumbiara
Contrabando ou descaminho
- TRF6Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00048379220134013811
Processo nº 0004837-92.2013.4.01.3811
Gabinete 07 (TRF1)
Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05017251120174025001
Processo nº 0501725-11.2017.4.02.5001
1ª Vara Federal Criminal de Vitória
Falsificação de documento particular · Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Contrabando ou descaminho
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00650794520164013800
Processo nº 0065079-45.2016.4.01.3800
11ª - Belo Horizonte
Contrabando ou descaminho
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00079516120164013802
Processo nº 0007951-61.2016.4.01.3802
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Contrabando ou descaminho
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00611145920164013800
Processo nº 0061114-59.2016.4.01.3800
1A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Crimes contra as Telecomunicações
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00244373020164013800
Processo nº 0024437-30.2016.4.01.3800
2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Crimes contra as Telecomunicações · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Contrabando ou descaminho
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00009315020164013824
Processo nº 0000931-50.2016.4.01.3824
1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Contrabando ou descaminho · Quadrilha ou Bando · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00004705320164013800
Processo nº 0000470-53.2016.4.01.3800
1A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00091433020154013813
Processo nº 0009143-30.2015.4.01.3813
01ª Governador Valadares
Contrabando ou descaminho
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00468151420154013800
Processo nº 0046815-14.2015.4.01.3800
2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Contrabando ou descaminho
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00029297720154013601
Processo nº 0002929-77.2015.4.01.3601
02ª Cáceres
Contrabando ou descaminho · Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00030724520154013802
Processo nº 0003072-45.2015.4.01.3802
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Violação de direito autoral · Contrabando ou descaminho
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05045395520154025101
Processo nº 0504539-55.2015.4.02.5101
1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Quadrilha ou Bando · Concussão · Corrupção passiva · Facilitação de contrabando ou descaminho · Tráfico de influência · Advocacia administrativa · Prevaricação · Contrabando ou descaminho · Peculato · Corrupção ativa
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00042154420124014200
Processo nº 0004215-44.2012.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Contrabando ou descaminho
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00035980220124013807
Processo nº 0003598-02.2012.4.01.3807
1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00049187220124014200
Processo nº 0004918-72.2012.4.01.4200
02ª - Boa Vista
Contrabando ou descaminho
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00030641020114013802
Processo nº 0003064-10.2011.4.01.3802
1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
Charlatanismo · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Contrabando ou descaminho
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00121405920104013813
Processo nº 0012140-59.2010.4.01.3813
1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- TRF4Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50051916920134047005
Processo nº 5005191-69.2013.4.04.7005
1ª Vara Federal de Cascavel
Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- TRF4Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50006153820104047005
Processo nº 5000615-38.2010.4.04.7005
4ª Vara Federal de Cascavel
Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- TRF4Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50005747120104047005
Processo nº 5000574-71.2010.4.04.7005
1ª Vara Federal de Cascavel
Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- TRF4Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50013680420104047002
Processo nº 5001368-04.2010.4.04.7002
3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Contrabando ou descaminho
- TRF4Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50013022420104047002
Processo nº 5001302-24.2010.4.04.7002
5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
Violação de direito autoral · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Contrabando ou descaminho
- TRF4Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50005010220104047005
Processo nº 5000501-02.2010.4.04.7005
1ª Vara Federal de Cascavel
Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
- TRF4Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50002377020104047203
Processo nº 5000237-70.2010.4.04.7203
1ª Vara Federal de Florianópolis
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Contrabando ou descaminho · Falsificação do selo ou sinal público · Uso de documento falso
- TRF4Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50003850520104047002
Processo nº 5000385-05.2010.4.04.7002
3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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