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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/09/2022

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 50007535120194047017

Processo nº 5000753-51.2019.4.04.7017

VICE-PRESIDÊNCIA

Assuntos (classificação CNJ)

Contrabando ou descaminho · Poluição · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Falsidade ideológica

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Contrabando ou descaminhoPoluiçãoPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaFalsidade ideológica

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Processo nº 5000753-51.2019.4.04.7017 · VICE-PRESIDÊNCIA · julgado em 16/09/2022. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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