STJImprocedenteJulgamento: 13/09/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 55233053920238090000

Processo nº 5523305-39.2023.8.09.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes de Responsabilidade · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Excesso de prazo para instrução / julgamento

Crimes de Responsabilidade Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Excesso de prazo para instrução / julgamento

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Como os tribunais decidem: Crimes de Responsabilidade

42% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 1.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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