TRF5ProcedenteJulgamento: 15/09/2025

Apelação Criminal nº 08001446420184058202

Processo nº 0800144-64.2018.4.05.8202

Desemb. Fed. Cid Marconi

Crimes de Responsabilidade · Crimes da Lei de licitações · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Crimes de Responsabilidade

42% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 1.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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