Jurisprudência sobre Crimes da Lei de licitações
44 decisões públicas tratam de Crimes da Lei de licitações — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações
Calculado de 44 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Crimes da Lei de licitações
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 50039463820254036000
Processo nº 5003946-38.2025.4.03.6000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Crimes da Lei de licitações · Peculato
- TJRRPetição CriminalProcedentePetição Criminal nº 08543845720258230010
Processo nº 0854384-57.2025.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Crimes da Lei de licitações
- TRF2Embargos de Terceiro CriminalImprocedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 51028527120254025101
Processo nº 5102852-71.2025.4.02.5101
7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Crimes da Lei de licitações · Corrupção passiva · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Corrupção ativa
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50135050420254020000
Processo nº 5013505-04.2025.4.02.0000
GABINETE 01
Uso de documento falso · Crimes de Responsabilidade · Crimes da Lei de licitações · Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Falsidade ideológic
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00021548820164058201
Processo nº 0002154-88.2016.4.05.8201
4ª Vara Federal
Crimes da Lei de licitações
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08105648720164058400
Processo nº 0810564-87.2016.4.05.8400
14ª Vara Federal
Peculato · Crimes da Lei de licitações
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00191592920138080048
Processo nº 0019159-29.2013.8.08.0048
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes da Lei de licitações
- TJACAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08000409620248010003
Processo nº 0800040-96.2024.8.01.0003
Vara Criminal de Brasiléia
Crimes da Lei de licitações
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00004668120194014003
Processo nº 0000466-81.2019.4.01.4003
Gabinete 11
Crimes de Responsabilidade · Crimes da Lei de licitações
- TRF1Recurso em Sentido EstritoProcedenteRecurso em Sentido Estrito nº 10041162720204013311
Processo nº 1004116-27.2020.4.01.3311
Gabinete 09
Crimes da Lei de licitações · Recebimento
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00000635920154058201
Processo nº 0000063-59.2015.4.05.8201
Superior Tribunal de Justiça
Crimes da Lei de licitações · Quadrilha ou Bando
- TRF1Recurso em Sentido EstritoNão conhecidoRecurso em Sentido Estrito nº 10023443520204013309
Processo nº 1002344-35.2020.4.01.3309
Gabinete 07
Crimes da Lei de licitações · Prescrição
- TRF2Conflito de JurisdiçãoImprocedenteConflito de Jurisdição nº 50120406220224020000
Processo nº 5012040-62.2022.4.02.0000
GABINETE 05
Crimes da Lei de licitações · Quadrilha ou Bando · Jurisdição e Competência · Falsidade ideológica · Corrupção passiva
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14498382120228130000
Processo nº 1449838-21.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Peculato · Corrupção ativa · Crimes da Lei de licitações
- TRF2Habeas Corpus CriminalImprocedenteHabeas Corpus Criminal nº 50115279420224020000
Processo nº 5011527-94.2022.4.02.0000
GABINETE 02
Prevaricação · Peculato · Corrupção ativa · Crimes da Lei de licitações · Trancamento · Corrupção passiva
- TJGOApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 01090027720198090044
Processo nº 0109002-77.2019.8.09.0044
GABINETE DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Quadrilha ou Bando · Crimes da Lei de licitações
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10009828320214013819
Processo nº 1000982-83.2021.4.01.3819
JEF Adj - Manhuaçu
Crimes da Lei de licitações
- TRF2Habeas Corpus CriminalProcedenteHabeas Corpus Criminal nº 50149676920204020000
Processo nº 5014967-69.2020.4.02.0000
GABINETE 02
Prevaricação · Corrupção passiva · Crimes da Lei de licitações · Corrupção ativa · Peculato · Cerceamento de Defesa
- TRF2Correição Parcial CívelImprocedenteCorreição Parcial Cível nº 50147632520204020000
Processo nº 5014763-25.2020.4.02.0000
GABINETE 02
Prevaricação · Corrupção passiva · Nulidade · Corrupção ativa · Peculato · Crimes da Lei de licitações
- TJALApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00271171520128020001
Processo nº 0027117-15.2012.8.02.0001
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Peculato · Crimes da Lei de licitações · Falsificação de documento particular · Quadrilha ou Bando
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50039579620164047118
Processo nº 5003957-96.2016.4.04.7118
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Crimes da Lei de licitações
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00011343120194013816
Processo nº 0001134-31.2019.4.01.3816
1A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Falsidade ideológica · Crimes da Lei de licitações
- TJMSAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 09001006620198120029
Processo nº 0900100-66.2019.8.12.0029
2ª Vara Criminal
Crimes da Lei de licitações
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05008202620194025101
Processo nº 0500820-26.2019.4.02.5101
7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Corrupção passiva · Crimes da Lei de licitações · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Corrupção ativa
- TRF2Petição CriminalImprocedentePetição Criminal nº 01000645920194020000
Processo nº 0100064-59.2019.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Quadrilha ou Bando · Corrupção passiva · Crimes da Lei de licitações · Prevaricação · Corrupção ativa
- TJGOAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00284364720198090043
Processo nº 0028436-47.2019.8.09.0043
Vara Judicial
Crimes da Lei de licitações
- TRF2Habeas Corpus CriminalProcedenteHabeas Corpus Criminal nº 00006006220194020000
Processo nº 0000600-62.2019.4.02.0000
GABINETE 03
Corrupção passiva · Corrupção ativa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes da Lei de licitações
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 05003281120174025002
Processo nº 0500328-11.2017.4.02.5002
GABINETE 01
Uso de documento falso · Crimes da Lei de licitações · Crimes de Responsabilidade · Falsificação de documento particular
- TRF5Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08009969120184058201
Processo nº 0800996-91.2018.4.05.8201
SREEO-Vice-Presidência
Crimes da Lei de licitações
- TJSCAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 09005803620178240011
Processo nº 0900580-36.2017.8.24.0011
Vara Criminal da Comarca de Brusque
Crimes da Lei de licitações
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00241568520174013300
Processo nº 0024156-85.2017.4.01.3300
17ª - Salvador
Crimes da Lei de licitações · Crimes de Responsabilidade
- TRF2Apelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08009037620134025101
Processo nº 0800903-76.2013.4.02.5101
GABINETE 01
Peculato · Crimes da Lei de licitações · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Quadrilha ou Bando
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00166469620124025101
Processo nº 0016646-96.2012.4.02.5101
GABINETE 04
Crimes da Lei de licitações · Peculato · Uso de documento falso
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00001000420174014200
Processo nº 0000100-04.2017.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Crimes da Lei de licitações
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00023027220174013902
Processo nº 0002302-72.2017.4.01.3902
01ª Santarém
Crimes da Lei de licitações
- TJSCAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 09001022520158240067
Processo nº 0900102-25.2015.8.24.0067
Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste
Crimes da Lei de licitações
- TJSCAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00017910620158240011
Processo nº 0001791-06.2015.8.24.0011
Vara Criminal da Comarca de Brusque
Crimes da Lei de licitações
- TJMAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00028518520148100060
Processo nº 0002851-85.2014.8.10.0060
1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON
Crimes da Lei de licitações
- TJGOApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00189137620148090175
Processo nº 0018913-76.2014.8.09.0175
VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Crimes contra a Ordem Tributária · Crimes da Lei de licitações
- TJMAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00000434320148100049
Processo nº 0000043-43.2014.8.10.0049
1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
Peculato · Crimes da Lei de licitações
- TJMAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00002624220138100065
Processo nº 0000262-42.2013.8.10.0065
VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
Crimes da Lei de licitações
- TJMAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00017556420118100052
Processo nº 0001755-64.2011.8.10.0052
3� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
Crimes da Lei de licitações
- TRF4Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00078721020074047102
Processo nº 0007872-10.2007.4.04.7102
3ª Vara Federal de Santa Maria
Peculato · Quadrilha ou Bando · Crimes da Lei de licitações · Corrupção passiva · Corrupção ativa · Falsidade ideológica · Supressão de documento · Extorsão · Concussão
- TRF4Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00051460420054047112
Processo nº 0005146-04.2005.4.04.7112
2ª Vara Federal de Canoas
Falsificação de documento público · Falsidade ideológica · Apropriação indébita Previdenciária · Crimes da Lei de licitações · Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
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