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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/01/2026

Habeas Corpus nº 00163855820263000000

Processo nº 0016385-58.2026.3.00.0000

Superior Tribunal de Justiça

Crimes da Lei de licitações · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes de Responsabilidade
Crimes da Lei de licitaçõesCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes de Responsabilidade
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 1.708 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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