STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/11/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00014365320258179480

Processo nº 0001436-53.2025.8.17.9480

Superior Tribunal de JustiÃ§a

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes da Lei de licitações · Corrupção ativa

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Crimes da Lei de licitações Corrupção ativa

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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