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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/07/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50195547520234040000

Processo nº 5019554-75.2023.4.04.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Prisão Preventiva · Contrabando ou descaminho · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Provas · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Agrotóxicos
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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