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STJImprocedenteJulgamento: 02/05/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07482204820238130000

Processo nº 0748220-48.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
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12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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