Jurisprudência sobre Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Tráfico de Drogas e Condutas Afins — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00038672620124014200
Processo nº 0003867-26.2012.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50017940320258130407
Processo nº 5001794-03.2025.8.13.0407
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00009509820228130422
Processo nº 0000950-98.2022.8.13.0422
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 50073721920228130223
Processo nº 5007372-19.2022.8.13.0223
5ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 02896298620138130105
Processo nº 0289629-86.2013.8.13.0105
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 03566022320238130024
Processo nº 0356602-23.2023.8.13.0024
3ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00026701020248130106
Processo nº 0002670-10.2024.8.13.0106
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 05715340220268130000
Processo nº 0571534-02.2026.8.13.0000
3ª Câmara Criminal
Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00019678720248130556
Processo nº 0001967-87.2024.8.13.0556
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 50070510220258130183
Processo nº 5007051-02.2025.8.13.0183
5ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50094432820268130231
Processo nº 5009443-28.2026.8.13.0231
2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 51498976820248130024
Processo nº 5149897-68.2024.8.13.0024
1ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00011756220258130342
Processo nº 0001175-62.2025.8.13.0342
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00063036420218130193
Processo nº 0006303-64.2021.8.13.0193
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 39856347420258130000
Processo nº 3985634-74.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Ameaça · Corrupção de Menores · Furto · Furto Qualificado · Roubo · Roubo Majorado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00474271020198130480
Processo nº 0047427-10.2019.8.13.0480
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00058549520258130313
Processo nº 0005854-95.2025.8.13.0313
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 30247077020258130000
Processo nº 3024707-70.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00012091020248130621
Processo nº 0001209-10.2024.8.13.0621
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00131220620258130313
Processo nº 0013122-06.2025.8.13.0313
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00277899420258130701
Processo nº 0027789-94.2025.8.13.0701
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 47241640920258130000
Processo nº 4724164-09.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00266384120208130290
Processo nº 0026638-41.2020.8.13.0290
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 36531091520258130000
Processo nº 3653109-15.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00061941020248130431
Processo nº 0006194-10.2024.8.13.0431
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00079050620258130693
Processo nº 0007905-06.2025.8.13.0693
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso Extraordinário com AgravoImprocedenteRecurso Extraordinário com Agravo nº 00094588520248130382
Processo nº 0009458-85.2024.8.13.0382
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeProcedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 00022708420258130324
Processo nº 0002270-84.2025.8.13.0324
7ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeProcedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 00013109820248130313
Processo nº 0001310-98.2024.8.13.0313
6ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Trânsito · Desobediência
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00109446520238130439
Processo nº 0010944-65.2023.8.13.0439
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00109785920218130520
Processo nº 0010978-59.2021.8.13.0520
1ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 51340075520258130024
Processo nº 5134007-55.2025.8.13.0024
6ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 04405320620268130000
Processo nº 0440532-06.2026.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00000116820258130243
Processo nº 0000011-68.2025.8.13.0243
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00098401220248130210
Processo nº 0009840-12.2024.8.13.0210
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00031265820228130193
Processo nº 0003126-58.2022.8.13.0193
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 03055935620228130024
Processo nº 0305593-56.2022.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00008069220258130431
Processo nº 0000806-92.2025.8.13.0431
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação
- TJMGPedido de Busca e Apreensão CriminalProcedentePedido de Busca e Apreensão Criminal nº 50027143320268130183
Processo nº 5002714-33.2026.8.13.0183
3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGPedido de Busca e Apreensão CriminalProcedentePedido de Busca e Apreensão Criminal nº 50027134820268130183
Processo nº 5002713-48.2026.8.13.0183
3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00045579520258130687
Processo nº 0004557-95.2025.8.13.0687
3ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeProcedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 50064004820258130351
Processo nº 5006400-48.2025.8.13.0351
9ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGPedido de Busca e Apreensão CriminalProcedentePedido de Busca e Apreensão Criminal nº 50010571220268130327
Processo nº 5001057-12.2026.8.13.0327
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 00029341620248130433
Processo nº 0002934-16.2024.8.13.0433
8ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 50018675220268130079
Processo nº 5001867-52.2026.8.13.0079
5ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJBAProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 81075551420268050001
Processo nº 8107555-14.2026.8.05.0001
2ª VARA DE TÓXICOS
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00020738620208130395
Processo nº 0002073-86.2020.8.13.0395
5ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 04351410320238130024
Processo nº 0435141-03.2023.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos Infringentes e de NulidadeImprocedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 00031635620258130686
Processo nº 0003163-56.2025.8.13.0686
5ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 01279689420218130145
Processo nº 0127968-94.2021.8.13.0145
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 50062524120258130479
Processo nº 5006252-41.2025.8.13.0479
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 04154260920228130024
Processo nº 0415426-09.2022.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00001782020258130879
Processo nº 0000178-20.2025.8.13.0879
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 04791663820228130024
Processo nº 0479166-38.2022.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50295890320258130433
Processo nº 5029589-03.2025.8.13.0433
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00012352420258130572
Processo nº 0001235-24.2025.8.13.0572
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00150278920258130040
Processo nº 0015027-89.2025.8.13.0040
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00269691920208130647
Processo nº 0026969-19.2020.8.13.0647
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00016433920248130543
Processo nº 0001643-39.2024.8.13.0543
6ª Câmara Criminal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50010040820258130540
Processo nº 5001004-08.2025.8.13.0540
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Prisão em flagrante · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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