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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/05/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08008097220234050000

Processo nº 0800809-72.2023.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Habeas Corpus - Cabimento · Liberdade Provisória · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Contrabando ou descaminho · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar
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Como os tribunais decidem: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

35% procedente22% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 1.568 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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