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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/07/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07578771020228180000

Processo nº 0757877-10.2022.8.18.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Prisão Domiciliar / Especial · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Prisão Preventiva · Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Domiciliar / Especial

11% procedente26% parcialmente procedente61% improcedente

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