Jurisprudência sobre Habeas Corpus - Liberatório
44 decisões públicas tratam de Habeas Corpus - Liberatório — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Habeas Corpus - Liberatório
Calculado de 133 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Habeas Corpus - Liberatório
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07140727120268070000
Processo nº 0714072-71.2026.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Preventiva
- TJDFTHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 07175127520268070000
Processo nº 0717512-75.2026.8.07.0000
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JESU?NO APARECIDO RISSATO
Prisão em flagrante · Habeas Corpus - Cabimento · Habeas Corpus - Liberatório · Habeas Corpus - Preventivo
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50177536420268217000
Processo nº 5017753-64.2026.8.21.7000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50065787320268217000
Processo nº 5006578-73.2026.8.21.7000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crime Tentado · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50919603520258240000
Processo nº 5091960-35.2025.8.24.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Habeas Corpus - Liberatório
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53950666220258217000
Processo nº 5395066-62.2025.8.21.7000
Superior Tribunal de Justiça
Extorsão · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória · Associação Criminosa
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53496350520258217000
Processo nº 5349635-05.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53456892520258217000
Processo nº 5345689-25.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Liberatório · Liberdade Provisória · Prisão Preventiva
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53303529320258217000
Processo nº 5330352-93.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Domiciliar / Especial · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53107926820258217000
Processo nº 5310792-68.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Habeas Corpus - Liberatório · Habeas Corpus - Cabimento · Prisão Domiciliar / Especial · Liberdade Provisória
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53228024720258217000
Processo nº 5322802-47.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão em flagrante · Prisão Preventiva · Nulidade · Provas · Habeas Corpus - Liberatório
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50680386220258240000
Processo nº 5068038-62.2025.8.24.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Habeas Corpus - Liberatório · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50846463820258240000
Processo nº 5084646-38.2025.8.24.0000
VICE-PRESIDÃNCIA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Quadrilha ou Bando · Habeas Corpus - Liberatório · Prova Ilícita
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52732069420258217000
Processo nº 5273206-94.2025.8.21.7000
Superior Tribunal de Justiça
Extorsão · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Preventiva
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52920750820258217000
Processo nº 5292075-08.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Preventiva · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Liberdade Provisória · Monitor
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53051354820258217000
Processo nº 5305135-48.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Homicídio Qualificado · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória · Habeas Corpus - Liberatório · Ausência de Fundamentação · Excesso de prazo para instrução / julgamento
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52528654720258217000
Processo nº 5252865-47.2025.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Liberdade Provisória · Habeas Corpus - Liberatório · Alvará de Soltura
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50297061720254040000
Processo nº 5029706-17.2025.4.04.0000
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Liberdade Provisória · Habeas Corpus - Liberatório
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50297149120254040000
Processo nº 5029714-91.2025.4.04.0000
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Liberdade Provisória · Habeas Corpus - Liberatório
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50280225720254040000
Processo nº 5028022-57.2025.4.04.0000
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Prisão Preventiva · Habeas Corpus - Liberatório
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80462437420258050000
Processo nº 8046243-74.2025.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Liberatório · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50687115520258240000
Processo nº 5068711-55.2025.8.24.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Habeas Corpus - Liberatório
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00137684920258250000
Processo nº 0013768-49.2025.8.25.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Liminar · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Habeas Corpus - Liberatório · Ausência de Fundamentação
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08139719220258100000
Processo nº 0813971-92.2025.8.10.0000
Superior Tribunal de Justiça
Prisão Preventiva · Habeas Corpus - Liberatório · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 54998273120258090000
Processo nº 5499827-31.2025.8.09.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Liberatório · Habeas Corpus - Cabimento · Prisão Preventiva
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00089903020258272700
Processo nº 0008990-30.2025.8.27.2700
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Furto Qualificado · Liberdade Provisória · Habeas Corpus - Liberatório · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Falsificação de documento particular
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50281837620258240000
Processo nº 5028183-76.2025.8.24.0000
Superior Tribunal de Justiça
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Habeas Corpus - Liberatório
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50090330320254040000
Processo nº 5009033-03.2025.4.04.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Contrabando ou descaminho · Desobediência · Receptação · Crimes de Trânsito · Habeas Corpus - Liberatório
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00009470720258272700
Processo nº 0000947-07.2025.8.27.2700
Superior Tribunal de Justiça
Homicídio Qualificado · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Preventiva · Excesso de prazo para instrução / julgamento
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50051530320254040000
Processo nº 5005153-03.2025.4.04.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Fiança · Habeas Corpus - Liberatório
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00209562420248272700
Processo nº 0020956-24.2024.8.27.2700
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Liberatório · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08299148620248100000
Processo nº 0829914-86.2024.8.10.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Habeas Corpus - Liberatório · Decorrente de Violência Doméstica · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TSERecurso em Habeas CorpusNão conhecidoRecurso em Habeas Corpus nº 06003994420246140000
Processo nº 0600399-44.2024.6.14.0000
GABINETE STJ1
Habeas Corpus - Liberatório · Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão · Violência contra a Mulher Candidata ou no Exercício do Mandato Eletivo
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00159495120248272700
Processo nº 0015949-51.2024.8.27.2700
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Liberdade Provisória · Habeas Corpus - Liberatório · Homicídio Simples · Crime Tentado
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00131200620248250000
Processo nº 0013120-06.2024.8.25.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Habeas Corpus - Liberatório · Liminar · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Prova Ilícita · Pedido de Liminar · Trancamento
- TSERecurso em Habeas CorpusNão conhecidoRecurso em Habeas Corpus nº 06000929720236150000
Processo nº 0600092-97.2023.6.15.0000
GABINETE JURISTA 2
Corrupção Eleitoral · Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores · Falsidade Ideológica · Habeas Corpus - Liberatório
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00174897720238250000
Processo nº 0017489-77.2023.8.25.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Habeas Corpus - Liberatório · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 57536596320238090000
Processo nº 5753659-63.2023.8.09.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Homicídio Qualificado · Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver · Habeas Corpus - Liberatório · Fraude processual
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00088515520238250000
Processo nº 0008851-55.2023.8.25.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Homicídio Qualificado · Liminar · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Preventiva · Furto Qualificado
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50532787920238240000
Processo nº 5053278-79.2023.8.24.0000
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Homicídio Qualificado · Prisão Preventiva · Prisão Decorrente de Sentença Condenatória · Habeas Corpus - Liberatório
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00155206120228250000
Processo nº 0015520-61.2022.8.25.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Preventiva · Prova Ilícita · Liminar · Cerceamento de Defesa · Busca e Apreensão de Bens · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Receptação
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50022242220234020000
Processo nº 5002224-22.2023.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Liberatório · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Prisão Preventiva
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00134169620228250000
Processo nº 0013416-96.2022.8.25.0000
GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Liberatório · Liminar · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TSERecurso em Habeas CorpusProcedenteRecurso em Habeas Corpus nº 06000689820226080000
Processo nº 0600068-98.2022.6.08.0000
GABINETE STF2
Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral · Habeas Corpus - Liberatório · Meios Processuais
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