Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53950666220258217000
Processo nº 5395066-62.2025.8.21.7000
Superior Tribunal de Justiça
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.