TJMAImprocedenteJulgamento: 06/03/2026

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 08006036220268100038

Processo nº 0800603-62.2026.8.10.0038

2� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA

Violência Doméstica Contra a Mulher · Simples · Ameaça · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Extorsão

Violência Doméstica Contra a Mulher Simples Ameaça Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Extorsão

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Como os tribunais decidem: Violência Doméstica Contra a Mulher

63% procedente6% parcialmente procedente31% improcedente

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