STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50079818420258130000

Processo nº 5007981-84.2025.8.13.0000

Superior Tribunal de JustiÃ§a

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de Tortura · Seqüestro e cárcere privado · Prisão Preventiva · Extorsão

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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