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STJImprocedenteJulgamento: 27/08/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08139719220258100000

Processo nº 0813971-92.2025.8.10.0000

Superior Tribunal de Justiça

Prisão Preventiva · Habeas Corpus - Liberatório · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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