TSENão conhecidoJulgamento: 28/06/2024

Recurso em Habeas Corpus nº 06000929720236150000

Processo nº 0600092-97.2023.6.15.0000

GABINETE JURISTA 2

Corrupção Eleitoral · Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores · Falsidade Ideológica · Habeas Corpus - Liberatório

Corrupção Eleitoral Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Falsidade Ideológica Habeas Corpus - Liberatório

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Como os tribunais decidem: Corrupção Eleitoral

5% procedente0% parcialmente procedente13% improcedente

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