Jurisprudência do TSE
Reunimos 944 decisões públicas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — súmulas, teses de repercussão geral e outros precedentes indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TSE
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06000562820266230000
Processo nº 0600056-28.2026.6.23.0000
GABINETE STJ1
Eleições - Eleição Majoritária · Eleições - Eleição Suplementar
- TSEPetição CívelNão conhecidoPetição Cível nº 06000715220266030000
Processo nº 0600071-52.2026.6.03.0000
GABINETE STJ1
Cargo - Vereador · Corrupção ou Fraude · Candidatura Fictícia
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005277520246060036
Processo nº 0600527-75.2024.6.06.0036
GABINETE STJ1
Candidatura Fictícia · Cargo - Vereador · Corrupção ou Fraude
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06008603520266000000
Processo nº 0600860-35.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Corrupção ou Fraude · Cargo - Vereador · Candidatura Fictícia
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06008318220266000000
Processo nº 0600831-82.2026.6.00.0000
GABINETE STF2
Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Vereador · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06001984320266190000
Processo nº 0600198-43.2026.6.19.0000
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSEReclamaçãoNão conhecidoReclamação nº 06008213820266000000
Processo nº 0600821-38.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Governador · Cargo - Vice-Governador · Eleições - Eleição Suplementar
- TSEReclamaçãoNão conhecidoReclamação nº 06008188320266000000
Processo nº 0600818-83.2026.6.00.0000
GABINETE STF2
Corrupção ou Fraude · Candidatura Fictícia · Cargo - Vereador
- TSEReclamaçãoNão conhecidoReclamação nº 06008144620266000000
Processo nº 0600814-46.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Cargo - Senador · Cargo - Deputado Federal · Requerimento
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06007989220266000000
Processo nº 0600798-92.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Cargo - Vereador · Corrupção ou Fraude · Candidatura Fictícia
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06007945520266000000
Processo nº 0600794-55.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Cargo - Vereador · Corrupção ou Fraude · Candidatura Fictícia
- TSEHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 06007884820266000000
Processo nº 0600788-48.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Habeas Corpus - Preventivo
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06003875820246250021
Processo nº 0600387-58.2024.6.25.0021
GABINETE STF3
Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Vereador · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
- TSEHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 06007503620266000000
Processo nº 0600750-36.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Calúnia na Propaganda Eleitoral · Cargo - Vereador · Habeas Corpus - Preventivo
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06007478120266000000
Processo nº 0600747-81.2026.6.00.0000
GABINETE STJ2
Candidatura Fictícia · Cargo - Vereador · Corrupção ou Fraude
- TSEMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 06007417420266000000
Processo nº 0600741-74.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Cargo - Vereador · Corrupção ou Fraude · Candidatura Fictícia
- TSEMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 06007061720266000000
Processo nº 0600706-17.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 1
Alistamento Eleitoral - Estrangeiro · Requerimento
- TSERecurso Especial EleitoralProcedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06005518620246020013
Processo nº 0600551-86.2024.6.02.0013
GABINETE STF3
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal · Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais
- TSEPetição CívelNão conhecidoPetição Cível nº 06006889320266000000
Processo nº 0600688-93.2026.6.00.0000
GABINETE STF2
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro · Cargo - Vereador
- TSEPetição CívelNão conhecidoPetição Cível nº 06006759420266000000
Processo nº 0600675-94.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Cargo - Deputado Estadual · Cargo - Deputado Federal · Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004225920246100013
Processo nº 0600422-59.2024.6.10.0013
GABINETE STJ2
Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Vereador · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06007463920246130248
Processo nº 0600746-39.2024.6.13.0248
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06006568820266000000
Processo nº 0600656-88.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Cargo - Vereador · Percentual de Gênero · Candidatura Fictícia · Corrupção ou Fraude · Eleições - Eleição Suplementar
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000712420246210161
Processo nº 0600071-24.2024.6.21.0161
GABINETE STF3
Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005420520246100013
Processo nº 0600542-05.2024.6.10.0013
GABINETE STJ2
Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Vereador · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
- TSEMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 06006611320266000000
Processo nº 0600661-13.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Requerimento
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06006697720246020008
Processo nº 0600669-77.2024.6.02.0008
GABINETE STF3
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002048220236180000
Processo nº 0600204-82.2023.6.18.0000
GABINETE STJ2
Prestação de Contas - De Exercício Financeiro
- TSERecurso Especial EleitoralNão conhecidoRecurso Especial Eleitoral nº 06002116020246020008
Processo nº 0600211-60.2024.6.02.0008
GABINETE JURISTA 2
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06006455920266000000
Processo nº 0600645-59.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Vereador
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06006118420266000000
Processo nº 0600611-84.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Corrupção ou Fraude · Cargo - Vereador · Candidatura Fictícia
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06006135420266000000
Processo nº 0600613-54.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Cargo - Vereador · Corrupção ou Fraude · Candidatura Fictícia
- TSEReclamaçãoNão conhecidoReclamação nº 06006091720266000000
Processo nº 0600609-17.2026.6.00.0000
GABINETE STJ2
Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Vereador
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06013133820246130194
Processo nº 0601313-38.2024.6.13.0194
GABINETE JURISTA 2
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005589320246130200
Processo nº 0600558-93.2024.6.13.0200
GABINETE STJ2
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003103420246180089
Processo nº 0600310-34.2024.6.18.0089
GABINETE STJ2
Candidatura Fictícia · Corrupção ou Fraude · Cargo - Vereador
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06001099220216240020
Processo nº 0600109-92.2021.6.24.0020
GABINETE STJ2
Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06006083220266000000
Processo nº 0600608-32.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Candidatura Fictícia · Corrupção ou Fraude · Cargo - Vereador
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000085320236130194
Processo nº 0600008-53.2023.6.13.0194
GABINETE STF3
Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais
- TSEMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 06005867120266000000
Processo nº 0600586-71.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Requerimento
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004423520246220007
Processo nº 0600442-35.2024.6.22.0007
GABINETE STJ2
Corrupção ou Fraude · Cargo - Vereador · Candidatura Fictícia
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06005797920266000000
Processo nº 0600579-79.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Corrupção ou Fraude · Candidatura Fictícia · Cargo - Vereador
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006532620246020008
Processo nº 0600653-26.2024.6.02.0008
GABINETE STJ2
Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Vereador · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06001629820266190000
Processo nº 0600162-98.2026.6.19.0000
GABINETE STF3
Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Autos Suplementares · Cargo - Vereador · Cargo - Deputado Federal
- TSEMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 06005789420266000000
Processo nº 0600578-94.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Requerimento
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06005641320266000000
Processo nº 0600564-13.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Cargo - Vereador · Corrupção ou Fraude · Candidatura Fictícia
- TSEMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 06005572120266000000
Processo nº 0600557-21.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Execução - Cumprimento de Sentença
- TSEPetição CívelNão conhecidoPetição Cível nº 06005538120266000000
Processo nº 0600553-81.2026.6.00.0000
GABINETE STJ2
Requerimento · Fundo Partidário
- TSETutela Cautelar AntecedenteNão conhecidoTutela Cautelar Antecedente nº 06005450720266000000
Processo nº 0600545-07.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Vereador · Cargo - Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005343420246180036
Processo nº 0600534-34.2024.6.18.0036
GABINETE STJ2
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Conduta Vedada ao Agente Público
- TSEMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 06005442220266000000
Processo nº 0600544-22.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006132320246090049
Processo nº 0600613-23.2024.6.09.0049
GABINETE JURISTA 2
Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Prefeito · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
- TSEMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 06005381520266000000
Processo nº 0600538-15.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 2
Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003313620246160163
Processo nº 0600331-36.2024.6.16.0163
GABINETE STJ2
Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Vereador · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003009620246160007
Processo nº 0600300-96.2024.6.16.0007
GABINETE STF3
Prestação de Contas - De Candidato · Cargo - Vereador · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
- TSEMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 06005364520266000000
Processo nº 0600536-45.2026.6.00.0000
GABINETE JURISTA 1
Contas - Não Apresentação das Contas · Cargo - Deputado Estadual · Prestação de Contas - De Candidato · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005087720266000000
Processo nº 0600508-77.2026.6.00.0000
GABINETE STJ1
Inelegibilidade - Parentesco · Cargo - Vereador
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005873120246020013
Processo nº 0600587-31.2024.6.02.0013
GABINETE STJ2
Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06014685520226150000
Processo nº 0601468-55.2022.6.15.0000
GABINETE STF3
Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas · Prestação de Contas - de Partido Político
- TSEAgravo em Recurso Especial EleitoralNão conhecidoAgravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003282820246170010
Processo nº 0600328-28.2024.6.17.0010
GABINETE JURISTA 2
Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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