TSEJulgamento: 28/04/2026
Habeas Corpus Criminal
GABINETE JURISTA 2
Calúnia na Propaganda Eleitoral · Cargo - Vereador · Habeas Corpus - Preventivo
Calúnia na Propaganda EleitoralCargo - VereadorHabeas Corpus - Preventivo
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.