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TSENão conhecidoJulgamento: 19/08/2025

Habeas Corpus Criminal nº 06007645420256000000

Processo nº 0600764-54.2025.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Prefeito · Corrupção Eleitoral · Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção · Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto
Cargo - PrefeitoCorrupção EleitoralViolência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua AbstençãoConcentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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