TSENão conhecidoJulgamento: 30/12/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06000383020206160188

Processo nº 0600038-30.2020.6.16.0188

GABINETE STJ2

Cargo - Vereador · Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político · Falsidade Ideológica · Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais · Corrupção Eleitoral · Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais

Cargo - Vereador Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Falsidade Ideológica Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Corrupção Eleitoral Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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