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STJImprocedenteJulgamento: 15/08/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 54998273120258090000

Processo nº 5499827-31.2025.8.09.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Liberatório · Habeas Corpus - Cabimento · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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