STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/01/2026

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53496350520258217000

Processo nº 5349635-05.2025.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Habeas Corpus - Liberatório · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Habeas Corpus - Liberatório Prisão Preventiva Liberdade Provisória

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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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