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TJRJImprocedenteJulgamento: 13/04/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00043505520268190021

Processo nº 0004350-55.2026.8.19.0021

DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM

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62% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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