Jurisprudência sobre Contra a Mulher
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Contra a Mulher — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50013456520268130680
Processo nº 5001345-65.2026.8.13.0680
Vara Plantonista da Microrregião XXIII
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50095587920268130027
Processo nº 5009558-79.2026.8.13.0027
2ª Vara Criminal da Comarca de Betim
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50050032420268130672
Processo nº 5005003-24.2026.8.13.0672
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50050006920268130672
Processo nº 5005000-69.2026.8.13.0672
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50041085720268130480
Processo nº 5004108-57.2026.8.13.0480
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Patos de Minas
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50022145720268130153
Processo nº 5002214-57.2026.8.13.0153
Vara Criminal da Comarca de Cataguases
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50039836020268130134
Processo nº 5003983-60.2026.8.13.0134
2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caratinga
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50005596620268130568
Processo nº 5000559-66.2026.8.13.0568
Vara Única da Comarca de Sabinópolis
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50042036120268130521
Processo nº 5004203-61.2026.8.13.0521
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50049045420268130672
Processo nº 5004904-54.2026.8.13.0672
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas
Contra a Mulher · Ameaça
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50093197520268130027
Processo nº 5009319-75.2026.8.13.0027
2ª Vara Criminal da Comarca de Betim
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50092565020268130027
Processo nº 5009256-50.2026.8.13.0027
2ª Vara Criminal da Comarca de Betim
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50017123620268130051
Processo nº 5001712-36.2026.8.13.0051
Vara Única da Comarca de Bambuí
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50028540220268130625
Processo nº 5002854-02.2026.8.13.0625
2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João del-Rei
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50028531720268130625
Processo nº 5002853-17.2026.8.13.0625
2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João del-Rei
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50028523220268130625
Processo nº 5002852-32.2026.8.13.0625
2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João del-Rei
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50043828020268130525
Processo nº 5004382-80.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50039899620268130480
Processo nº 5003989-96.2026.8.13.0480
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Patos de Minas
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50043801320268130525
Processo nº 5004380-13.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50014122820268130325
Processo nº 5001412-28.2026.8.13.0325
Vara Única da Comarca de Itamarandiba
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50039778220268130480
Processo nº 5003977-82.2026.8.13.0480
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Patos de Minas
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50028689720268130394
Processo nº 5002868-97.2026.8.13.0394
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50011225120268130474
Processo nº 5001122-51.2026.8.13.0474
Vara Única da Comarca de Paraopeba
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50021825220268130153
Processo nº 5002182-52.2026.8.13.0153
Vara Criminal da Comarca de Cataguases
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50040444420268130481
Processo nº 5004044-44.2026.8.13.0481
Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patrocínio
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50021799720268130153
Processo nº 5002179-97.2026.8.13.0153
Vara Criminal da Comarca de Cataguases
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50006935120268130582
Processo nº 5000693-51.2026.8.13.0582
Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50041516520268130521
Processo nº 5004151-65.2026.8.13.0521
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50041481320268130521
Processo nº 5004148-13.2026.8.13.0521
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50043377620268130525
Processo nº 5004337-76.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50008461120268130089
Processo nº 5000846-11.2026.8.13.0089
Vara Única da Comarca de Brazópolis
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50028455420268130394
Processo nº 5002845-54.2026.8.13.0394
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50035655220268130707
Processo nº 5003565-52.2026.8.13.0707
2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha
Contra a Mulher
- TJMGAuto de Prisão em FlagranteProcedenteAuto de Prisão em Flagrante nº 50039108820268130134
Processo nº 5003910-88.2026.8.13.0134
2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caratinga
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50039082120268130134
Processo nº 5003908-21.2026.8.13.0134
2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caratinga
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50047365220268130672
Processo nº 5004736-52.2026.8.13.0672
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50039093520268130480
Processo nº 5003909-35.2026.8.13.0480
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Patos de Minas
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50038401420268130056
Processo nº 5003840-14.2026.8.13.0056
2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barbacena
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50013722520268130720
Processo nº 5001372-25.2026.8.13.0720
Vara Criminal e de Execuções Fiscais da Comarca de Visconde do Rio Branco
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50038902920268130480
Processo nº 5003890-29.2026.8.13.0480
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Patos de Minas
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50042753620268130525
Processo nº 5004275-36.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50051486120268130452
Processo nº 5005148-61.2026.8.13.0452
2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50006260920268130155
Processo nº 5000626-09.2026.8.13.0155
Vara Única da Comarca de Caxambu
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50017353820268130194
Processo nº 5001735-38.2026.8.13.0194
Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50004364120268130092
Processo nº 5000436-41.2026.8.13.0092
Vara Única da Comarca de Buenópolis
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50028126420268130394
Processo nº 5002812-64.2026.8.13.0394
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50051364720268130452
Processo nº 5005136-47.2026.8.13.0452
2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50046801920268130672
Processo nº 5004680-19.2026.8.13.0672
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50042269220268130525
Processo nº 5004226-92.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50027596920268130625
Processo nº 5002759-69.2026.8.13.0625
2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João del-Rei
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50027883620268130394
Processo nº 5002788-36.2026.8.13.0394
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50012607920268130680
Processo nº 5001260-79.2026.8.13.0680
Vara Única da Comarca de Taiobeiras
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50047035920268130479
Processo nº 5004703-59.2026.8.13.0479
2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50027753720268130394
Processo nº 5002775-37.2026.8.13.0394
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50012572720268130680
Processo nº 5001257-27.2026.8.13.0680
Vara Única da Comarca de Taiobeiras
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50051044220268130452
Processo nº 5005104-42.2026.8.13.0452
2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50046655020268130672
Processo nº 5004665-50.2026.8.13.0672
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas
Contra a Mulher · Ameaça
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50046646520268130672
Processo nº 5004664-65.2026.8.13.0672
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50038305620268130480
Processo nº 5003830-56.2026.8.13.0480
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Patos de Minas
Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50038297120268130480
Processo nº 5003829-71.2026.8.13.0480
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Patos de Minas
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