Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50280225720254040000
Processo nº 5028022-57.2025.4.04.0000
Superior Tribunal de Justiça
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.