Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00008733520165130007
Processo nº 0000873-35.2016.5.13.0007
Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva
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AplicabilidadeIntimação / NotificaçãoMulta do Art. 475-J do CPCCustas / EmolumentosAplicabilidadeCategoria EconômicaCategoria ProfissionalCategoria Profissional DiferenciadaContratuaisContribuição SindicalBancáriosGratificaçãoAdministração PúblicaCTPSEnquadramento/ClassificaçãoFGTSAcúmulo de FunçãoDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAdicional NoturnoAlteração da JornadaHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoBanco de HorasCartão de PontoAdicional de Horas ExtrasDivisorReflexosAdicional de Hora ExtraAbono PecuniárioBase de CálculoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAbonoGratificaçãoGueltasMulta Prevista em Norma ColetivaAssiduidadeGratificação AnualGratificação de FunçãoGratificação SemestralIntegração em Verbas RescisóriasPlano de Cargos e SaláriosSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoSalário por Fora - IntegraçãoPedido de DemissãoVerbas RescisóriasAviso PrévioFérias Proporcionaisindenização AdicionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioTerceirização/Tomador de ServiçosEnte Público
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