Jurisprudência sobre Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
713 decisões públicas tratam de Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Calculado de 5.237 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 60101770220264063816
Processo nº 6010177-02.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60100592620264063816
Processo nº 6010059-26.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60098038320264063816
Processo nº 6009803-83.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60096037620264063816
Processo nº 6009603-76.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60017068820264063818
Processo nº 6001706-88.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60012797920264063822
Processo nº 6001279-79.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60237062520254063816
Processo nº 6023706-25.2025.4.06.3816
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60078075020264063816
Processo nº 6007807-50.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60077693820264063816
Processo nº 6007769-38.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60069812420264063816
Processo nº 6006981-24.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60068010820264063816
Processo nº 6006801-08.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60013136620264063818
Processo nº 6001313-66.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60022531620264063823
Processo nº 6002253-16.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60062468820264063816
Processo nº 6006246-88.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60061853320264063816
Processo nº 6006185-33.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60011724720264063818
Processo nº 6001172-47.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60011456420264063818
Processo nº 6001145-64.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00044388220264050000
Processo nº 0004438-82.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 60057064020264063816
Processo nº 6005706-40.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60039556320264063801
Processo nº 6003955-63.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60038439420264063801
Processo nº 6003843-94.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TJSCProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50008676820268240060
Processo nº 5000867-68.2026.8.24.0060
Vara Única da Comarca de São Domingos
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60049182620264063816
Processo nº 6004918-26.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60047060520264063816
Processo nº 6004706-05.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60009066020264063818
Processo nº 6000906-60.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60030185320264063801
Processo nº 6003018-53.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60029189820264063801
Processo nº 6002918-98.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60016245420264063819
Processo nº 6001624-54.2026.4.06.3819
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60039612520264063816
Processo nº 6003961-25.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60040037420264063816
Processo nº 6004003-74.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00024701720264050000
Processo nº 0002470-17.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00019116020264050000
Processo nº 0001911-60.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00085754420254050000
Processo nº 0008575-44.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00082211920254050000
Processo nº 0008221-19.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00075032220254050000
Processo nº 0007503-22.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00047661220244058300
Processo nº 0004766-12.2024.4.05.8300
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00156242120234058500
Processo nº 0015624-21.2023.4.05.8500
2ª Relatoria da Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00166522420234058500
Processo nº 0016652-24.2023.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00163479320254058201
Processo nº 0016347-93.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00161252820254058201
Processo nº 0016125-28.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00020556820254050000
Processo nº 0002055-68.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00117538020234058500
Processo nº 0011753-80.2023.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 05040649820224058002
Processo nº 0504064-98.2022.4.05.8002
3ª Relatoria Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00173988620234058500
Processo nº 0017398-86.2023.4.05.8500
2ª Relatoria da Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05174410620224058013
Processo nº 0517441-06.2022.4.05.8013
6ª Vara Federal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05106739220214058015
Processo nº 0510673-92.2021.4.05.8015
12ª Vara Federal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00168818120234058500
Processo nº 0016881-81.2023.4.05.8500
2ª Relatoria da Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00012937420224058401
Processo nº 0001293-74.2022.4.05.8401
2ª Relatoria da Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60089569720244063801
Processo nº 6008956-97.2024.4.06.3801
5ª Vara de Juizado Especial Federal de Juiz de Fora
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60052437820244063813
Processo nº 6005243-78.2024.4.06.3813
3ª Vara de Juizado Especial Federal de Governador Valadares
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00005311520234058501
Processo nº 0000531-15.2023.4.05.8501
3ª Relatoria da Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- STJReclamaçãoProcedenteReclamação nº 10445855220234010000
Processo nº 1044585-52.2023.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05061668820214058015
Processo nº 0506166-88.2021.4.05.8015
1ª Relatoria Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50020056720194049999
Processo nº 5002005-67.2019.4.04.9999
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05095491120204058500
Processo nº 0509549-11.2020.4.05.8500
2ª Relatoria da Turma Recursal
Deficiente · Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05139907020224058013
Processo nº 0513990-70.2022.4.05.8013
6ª Vara Federal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05035129420224058015
Processo nº 0503512-94.2022.4.05.8015
12ª Vara Federal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05000095320224058504
Processo nº 0500009-53.2022.4.05.8504
9ª Vara Federal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05046142720214058100
Processo nº 0504614-27.2021.4.05.8100
2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05029269120214058500
Processo nº 0502926-91.2021.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
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