Jurisprudência sobre Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
322 decisões públicas tratam de Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Calculado de 4.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60113298520264063816
Processo nº 6011329-85.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 60101770220264063816
Processo nº 6010177-02.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60100592620264063816
Processo nº 6010059-26.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60098038320264063816
Processo nº 6009803-83.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60098099020264063816
Processo nº 6009809-90.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60096037620264063816
Processo nº 6009603-76.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00114387120264058201
Processo nº 0011438-71.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60093222320264063816
Processo nº 6009322-23.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60017068820264063818
Processo nº 6001706-88.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60061338220264063801
Processo nº 6006133-82.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 00014649220264058400
Processo nº 0001464-92.2026.4.05.8400
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60012797920264063822
Processo nº 6001279-79.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60237062520254063816
Processo nº 6023706-25.2025.4.06.3816
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 62909893220254063800
Processo nº 6290989-32.2025.4.06.3800
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60080257820264063816
Processo nº 6008025-78.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60078075020264063816
Processo nº 6007807-50.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60077693820264063816
Processo nº 6007769-38.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00055577820264050000
Processo nº 0005557-78.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00054771720264050000
Processo nº 0005477-17.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60024844320264063823
Processo nº 6002484-43.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60049386220264063801
Processo nº 6004938-62.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60071180620264063816
Processo nº 6007118-06.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60070531120264063816
Processo nº 6007053-11.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60069812420264063816
Processo nº 6006981-24.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60047670820264063801
Processo nº 6004767-08.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60068010820264063816
Processo nº 6006801-08.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60013136620264063818
Processo nº 6001313-66.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60067197420264063816
Processo nº 6006719-74.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60022531620264063823
Processo nº 6002253-16.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60064043120254063800
Processo nº 6006404-31.2025.4.06.3800
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60062468820264063816
Processo nº 6006246-88.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50020217920248240032
Processo nº 5002021-79.2024.8.24.0032
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60061853320264063816
Processo nº 6006185-33.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60011724720264063818
Processo nº 6001172-47.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60060398920264063816
Processo nº 6006039-89.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60060147620264063816
Processo nº 6006014-76.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60023121620264063819
Processo nº 6002312-16.2026.4.06.3819
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60011456420264063818
Processo nº 6001145-64.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00044388220264050000
Processo nº 0004438-82.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00116711520244058500
Processo nº 0011671-15.2024.4.05.8500
1ª Relatoria da Turma Recursal
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 60057064020264063816
Processo nº 6005706-40.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60039556320264063801
Processo nº 6003955-63.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60055626620264063816
Processo nº 6005562-66.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60011092220264063818
Processo nº 6001109-22.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60038439420264063801
Processo nº 6003843-94.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00042230920264050000
Processo nº 0004223-09.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60021026220264063819
Processo nº 6002102-62.2026.4.06.3819
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60036654820264063801
Processo nº 6003665-48.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60051131120264063816
Processo nº 6005113-11.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TJSCProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50008676820268240060
Processo nº 5000867-68.2026.8.24.0060
Vara Única da Comarca de São Domingos
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60010088220264063818
Processo nº 6001008-82.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60017716820264063823
Processo nº 6001771-68.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60049182620264063816
Processo nº 6004918-26.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60048975020264063816
Processo nº 6004897-50.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60047355520264063816
Processo nº 6004735-55.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60048212620264063816
Processo nº 6004821-26.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60047060520264063816
Processo nº 6004706-05.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60009066020264063818
Processo nº 6000906-60.2026.4.06.3818
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 00052367620254058504
Processo nº 0005236-76.2025.4.05.8504
Desemb. Fed. Fernando Braga
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60031362920264063801
Processo nº 6003136-29.2026.4.06.3801
4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
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