Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60012797920264063822
Processo nº 6001279-79.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Assuntos (classificação CNJ)
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6001279-79.2026.4.06.3822 · VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA · julgado em 20/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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