Apelação Cível nº 50020217920248240032
Processo nº 5002021-79.2024.8.24.0032
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5002021-79.2024.8.24.0032 · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público · julgado em 26/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.