Agravo de Instrumento nº 00044388220264050000
Processo nº 0004438-82.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Assuntos (classificação CNJ)
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0004438-82.2026.4.05.0000 · Desemb. Fed. Rodrigo Tenório · julgado em 23/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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