Procedimento Comum Cível nº 50008676820268240060
Processo nº 5000867-68.2026.8.24.0060
Vara Única da Comarca de São Domingos
Assuntos (classificação CNJ)
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5000867-68.2026.8.24.0060 · Vara Única da Comarca de São Domingos · julgado em 16/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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