Recurso Inominado Cível nº 62909893220254063800
Processo nº 6290989-32.2025.4.06.3800
1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Assuntos (classificação CNJ)
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 6290989-32.2025.4.06.3800 · 1A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS · julgado em 17/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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