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TRF6Não conhecidoJulgamento: 27/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 60064043120254063800

Processo nº 6006404-31.2025.4.06.3800

2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS

Assuntos (classificação CNJ)

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

Inteiro teor disponível

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 6006404-31.2025.4.06.3800 · 2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS · julgado em 27/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

64% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 4.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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