Remessa Necessária Cível nº 00052367620254058504
Processo nº 0005236-76.2025.4.05.8504
Desemb. Fed. Fernando Braga
Assuntos (classificação CNJ)
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Remessa Necessária Cível · Processo nº 0005236-76.2025.4.05.8504 · Desemb. Fed. Fernando Braga · julgado em 10/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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