Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000957520255230038
Processo nº 0000095-75.2025.5.23.0038
GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO
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AlimentaçãoMulta por Descumprimento de Ordem JudicialAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoAnotação na CTPSHonorários na Justiça do TrabalhoÔnus da ProvaContribuições PrevidenciáriasDano Moral / MaterialFérias / Gozo / FruiçãoGuias do Seguro DesempregoLevantamento do FGTSMulta ConvencionalSalário / Pagamentoisonomia/Diferença SalarialCTPSFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAdicional NoturnoHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoProrrogação do Horário NoturnoAdicional de Horas ExtrasReflexosAbono PecuniárioIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAbonoCesta BásicaMulta Prevista em Norma ColetivaSalário/Diferença SalarialAuxílio/Tíquete AlimentaçãoOutros AbonosGratificação de FériasIntegração em Verbas RescisóriasPlano de Cargos e SaláriosSalário Vencido/RetidoRescisão IndiretaSeguro DesempregoVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MoralHora Extra/Intervalo
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