TRT2ProcedenteJulgamento: 11/07/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006568620175020090

Processo nº 1000656-86.2017.5.02.0090

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Bancários · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores · Subempreitada · Sócio/Acionista · FGTS · Hora Extra/Intervalo · Cargo de Confiança · Gerentes/Chefia · Divisor de Horas Extras · Enquadramento · Categoria Diferenciada · Financeiras/Equiparação Bancário · Empresa de Processamento de Dados · isonomia/Diferença Salarial · Gratificação · Intervalo Intrajornada · Sábado/Dia Útil · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Cargo de Confiança · Comissionista · Contagem de Minutos Residuais · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Divisor · Gorjeta · Pré-contratação · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Expurgos Inflacionários · Concessão de Serviço Público · Bancos · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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