Jurisprudência sobre Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
2.941 decisões públicas tratam de Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Calculado de 6.736 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08044929320184050000
Processo nº 0804492-93.2018.4.05.0000
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08104782320214050000
Processo nº 0810478-23.2021.4.05.0000
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08004437220194050000
Processo nº 0800443-72.2019.4.05.0000
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10191178120264010000
Processo nº 1019117-81.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08137583620204050000
Processo nº 0813758-36.2020.4.05.0000
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08229895320194058300
Processo nº 0822989-53.2019.4.05.8300
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00020668320264058109
Processo nº 0002066-83.2026.4.05.8109
Desemb. Fed. Cid Marconi
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08098931320244058100
Processo nº 0809893-13.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00029901620254058405
Processo nº 0002990-16.2025.4.05.8405
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00546612320254058100
Processo nº 0054661-23.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Walter Nunes
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08083717920164050000
Processo nº 0808371-79.2016.4.05.0000
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08092126920194050000
Processo nº 0809212-69.2019.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08107793820194050000
Processo nº 0810779-38.2019.4.05.0000
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50057716520264020000
Processo nº 5005771-65.2026.4.02.0000
GABINETE 17
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Concurso de Credores
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08040529720184050000
Processo nº 0804052-97.2018.4.05.0000
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08110585820184050000
Processo nº 0811058-58.2018.4.05.0000
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08019977120214050000
Processo nº 0801997-71.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08064146720214050000
Processo nº 0806414-67.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Fernando Braga
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08089413420244058100
Processo nº 0808941-34.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10137897320264010000
Processo nº 1013789-73.2026.4.01.0000
Gabinete 01
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10299351420254013400
Processo nº 1029935-14.2025.4.01.3400
Gabinete 28
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10137931320264010000
Processo nº 1013793-13.2026.4.01.0000
Gabinete 01
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10107594920254013400
Processo nº 1010759-49.2025.4.01.3400
Gabinete 28
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10107993120254013400
Processo nº 1010799-31.2025.4.01.3400
Gabinete 01
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00014986720264058109
Processo nº 0001498-67.2026.4.05.8109
Desemb. Fed. Fernando Braga
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60154533020244063801
Processo nº 6015453-30.2024.4.06.3801
GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00143834720254058401
Processo nº 0014383-47.2025.4.05.8401
Desemb. Fed. Fernando Braga
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08079490720164050000
Processo nº 0807949-07.2016.4.05.0000
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08138345020244058300
Processo nº 0813834-50.2024.4.05.8300
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10125408720264010000
Processo nº 1012540-87.2026.4.01.0000
Gabinete 04
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50013836420244036143
Processo nº 5001383-64.2024.4.03.6143
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00578829320254058300
Processo nº 0057882-93.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00057277020144050000
Processo nº 0005727-70.2014.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00049891320254058305
Processo nº 0004989-13.2025.4.05.8305
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00094255820054058000
Processo nº 0009425-58.2005.4.05.8000
2ª Vara Federal
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00109105620254058109
Processo nº 0010910-56.2025.4.05.8109
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00588573620254058100
Processo nº 0058857-36.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08101763620244058100
Processo nº 0810176-36.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08118495620204050000
Processo nº 0811849-56.2020.4.05.0000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00053762820254058305
Processo nº 0005376-28.2025.4.05.8305
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00249236020254058400
Processo nº 0024923-60.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10098906720264010000
Processo nº 1009890-67.2026.4.01.0000
Gabinete 04
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08013110920244058202
Processo nº 0801311-09.2024.4.05.8202
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08108086220244058100
Processo nº 0810808-62.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Cid Marconi
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08107193920244058100
Processo nº 0810719-39.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Walter Nunes
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08098057220244058100
Processo nº 0809805-72.2024.4.05.8100
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08106163220244058100
Processo nº 0810616-32.2024.4.05.8100
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08100442920224058300
Processo nº 0810044-29.2022.4.05.8300
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08103535020224058300
Processo nº 0810353-50.2022.4.05.8300
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10090038320264010000
Processo nº 1009003-83.2026.4.01.0000
Gabinete 04
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00035423920264050000
Processo nº 0003542-39.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08004602820244058312
Processo nº 0800460-28.2024.4.05.8312
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00013782420264058109
Processo nº 0001378-24.2026.4.05.8109
Desemb. Fed. Germana Moraes
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00035216320264050000
Processo nº 0003521-63.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10088522020264010000
Processo nº 1008852-20.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10083889320264010000
Processo nº 1008388-93.2026.4.01.0000
Gabinete 01
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00779776520254058100
Processo nº 0077977-65.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50031101620264020000
Processo nº 5003110-16.2026.4.02.0000
GABINETE 18
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00031872920264050000
Processo nº 0003187-29.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10096234220254014200
Processo nº 1009623-42.2025.4.01.4200
Gabinete 01
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
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