Jurisprudência sobre Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
2.933 decisões públicas tratam de Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Calculado de 6.628 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08044929320184050000
Processo nº 0804492-93.2018.4.05.0000
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08104782320214050000
Processo nº 0810478-23.2021.4.05.0000
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08004437220194050000
Processo nº 0800443-72.2019.4.05.0000
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10191178120264010000
Processo nº 1019117-81.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08137583620204050000
Processo nº 0813758-36.2020.4.05.0000
SREEO
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE SERVIDOR. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de agravo d
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08229895320194058300
Processo nº 0822989-53.2019.4.05.8300
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00020668320264058109
Processo nº 0002066-83.2026.4.05.8109
Desemb. Fed. Cid Marconi
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08098931320244058100
Processo nº 0809893-13.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00029901620254058405
Processo nº 0002990-16.2025.4.05.8405
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00546612320254058100
Processo nº 0054661-23.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Walter Nunes
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08083717920164050000
Processo nº 0808371-79.2016.4.05.0000
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08092126920194050000
Processo nº 0809212-69.2019.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08107793820194050000
Processo nº 0810779-38.2019.4.05.0000
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50057716520264020000
Processo nº 5005771-65.2026.4.02.0000
GABINETE 17
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Concurso de Credores
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08040529720184050000
Processo nº 0804052-97.2018.4.05.0000
SREEO
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08110585820184050000
Processo nº 0811058-58.2018.4.05.0000
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08019977120214050000
Processo nº 0801997-71.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08064146720214050000
Processo nº 0806414-67.2021.4.05.0000
Desemb. Fed. Fernando Braga
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08089413420244058100
Processo nº 0808941-34.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10137897320264010000
Processo nº 1013789-73.2026.4.01.0000
Gabinete 01
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10299351420254013400
Processo nº 1029935-14.2025.4.01.3400
Gabinete 28
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10137931320264010000
Processo nº 1013793-13.2026.4.01.0000
Gabinete 01
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10107594920254013400
Processo nº 1010759-49.2025.4.01.3400
Gabinete 28
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10107993120254013400
Processo nº 1010799-31.2025.4.01.3400
Gabinete 01
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00014986720264058109
Processo nº 0001498-67.2026.4.05.8109
Desemb. Fed. Fernando Braga
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60154533020244063801
Processo nº 6015453-30.2024.4.06.3801
GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00143834720254058401
Processo nº 0014383-47.2025.4.05.8401
Desemb. Fed. Fernando Braga
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08079490720164050000
Processo nº 0807949-07.2016.4.05.0000
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.030, II , DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 870.947 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 1.495.146/M
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08138345020244058300
Processo nº 0813834-50.2024.4.05.8300
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10125408720264010000
Processo nº 1012540-87.2026.4.01.0000
Gabinete 04
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50013836420244036143
Processo nº 5001383-64.2024.4.03.6143
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00578829320254058300
Processo nº 0057882-93.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00057277020144050000
Processo nº 0005727-70.2014.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00049891320254058305
Processo nº 0004989-13.2025.4.05.8305
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00094255820054058000
Processo nº 0009425-58.2005.4.05.8000
2ª Vara Federal
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00109105620254058109
Processo nº 0010910-56.2025.4.05.8109
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00588573620254058100
Processo nº 0058857-36.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08101763620244058100
Processo nº 0810176-36.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08118495620204050000
Processo nº 0811849-56.2020.4.05.0000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da UFPE, afastando as pre
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00053762820254058305
Processo nº 0005376-28.2025.4.05.8305
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00249236020254058400
Processo nº 0024923-60.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10098906720264010000
Processo nº 1009890-67.2026.4.01.0000
Gabinete 04
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08013110920244058202
Processo nº 0801311-09.2024.4.05.8202
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08108086220244058100
Processo nº 0810808-62.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Cid Marconi
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08107193920244058100
Processo nº 0810719-39.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Walter Nunes
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08098057220244058100
Processo nº 0809805-72.2024.4.05.8100
SREEO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. TEMA 1075/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. LOTAÇÃO/RESIDÊNCIA EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08106163220244058100
Processo nº 0810616-32.2024.4.05.8100
SREEO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM A PELAÇÃO . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração oposto pela União Federal em face d
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08100442920224058300
Processo nº 0810044-29.2022.4.05.8300
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08103535020224058300
Processo nº 0810353-50.2022.4.05.8300
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10090038320264010000
Processo nº 1009003-83.2026.4.01.0000
Gabinete 04
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00035423920264050000
Processo nº 0003542-39.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08004602820244058312
Processo nº 0800460-28.2024.4.05.8312
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00013782420264058109
Processo nº 0001378-24.2026.4.05.8109
Desemb. Fed. Germana Moraes
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00035216320264050000
Processo nº 0003521-63.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10088522020264010000
Processo nº 1008852-20.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10083889320264010000
Processo nº 1008388-93.2026.4.01.0000
Gabinete 01
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00779776520254058100
Processo nº 0077977-65.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50031101620264020000
Processo nº 5003110-16.2026.4.02.0000
GABINETE 18
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00031872920264050000
Processo nº 0003187-29.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10096234220254014200
Processo nº 1009623-42.2025.4.01.4200
Gabinete 01
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
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