Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0810719-39.2024.4.05.8100 · Desemb. Fed. Walter Nunes · julgado em 13/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Calculado de 6.628 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0810719-39.2024.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1075 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. RE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE SERVIDOR. TEMA NÃO
APRECIADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO SUSCITADA APENAS NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO.
1. Trata-se de agravo d
