APELAÇÃO CÍVEL nº 08107193920244058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1075 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1302 DO STJ. REJEIÇÃO. I - Causa em exame. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade ativa da parte exequente e determinando o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva fundada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, relativa ao reajuste de 28,86% previsto nas Leis nº 8.622 e nº 8.627, ambas de 1993. II - Questão discutida. 2. Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, bem como a possibilidade de aplicação do Tema 1302 do STJ. III - Razões de decidir. 3. O acórdão embargado apreciou de modo expresso e fundamentado todas as matérias relevantes, reconhecendo a eficácia erga omnes da sentença coletiva, a inexistência de limitação territorial fundada em lotação funcional e a legitimidade da parte exequente, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.075, que declarou inconstitucional a restrição territorial dos efeitos das sentenças coletivas. 4. A sentença proferida na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 estende-se a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, independentemente da unidade da federação. Tal entendimento foi corroborado pelo TRF da 3ª Região, que reconheceu a abrangência nacional da decisão e destacou a legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar a ação, em razão da expressiva dispersão dos beneficiários e da adequação da via coletiva para evitar a multiplicação de demandas individuais. No voto, consignou-se que a "revisão geral de 28,86% consiste em direito individual homogêneo disponível de expressão social, diante da extraordinária dispersão dos lesados. No caso, cumpre observar que a pretensão deduzida beneficia todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e pensionistas), representados por diversos sindicatos" (TRF3, ReeNec 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Federal Leonel Ferreira, Convocado, j. 25.03.2014). 5. Embora, à época do trânsito em julgado (2019), vigorasse a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347, de 1985, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.075 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade dessa restrição e repristinou a redação original do dispositivo, reconhecendo a eficácia nacional das sentenças coletivas (STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021). 6. Assim, ainda que o título tenha transitado em julgado antes do precedente vinculante do STF, a execução deve adequar-se à orientação superveniente, de modo que a sentença coletiva beneficia todos os servidores públicos civis federais, independentemente da lotação administrativa. 7. No tocante ao Tema 1302 do STJ, referido tema restringe-se à discussão acerca da legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato, notadamente quanto aos efeitos da apresentação de lista de substituídos e à necessidade, ou não, de filiação ou autorização expressa. 8. O caso dos autos, todavia, decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, cuja legitimação extraordinária possui natureza constitucional própria e distinta da substituição processual sindical. Não se discute, aqui, atuação sindical, lista de filiados ou limites subjetivos decorrentes de representação associativa. 9. Nesse contexto, os embargos de declaração revelam-se mero inconformismo da União com o resultado do julgamento, na medida que buscam rediscutir matéria já decidida de forma exauriente, o que não se coaduna com a finalidade do art. 1.022 do CPC. 10. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequada a sua utilização como instrumento de reexame da interpretação dada pela Turma. 11. O pedido de prequestionamento, por sua vez, não configura fundamento autônomo para sua oposição, "sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora" (Apelação/Remessa Necessária 0800425-17.2023.4.05.8308, Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6a turma, julgado em 08.11.2023). 12. Ademais, esta Sexta Turma tem entendimento consolidado de que o prequestionamento "não exige o exame expresso dos artigos tidos por violados - o chamado prequestionamento explícito - sendo suficiente, para o conhecimento dos recursos excepcionais, que a matéria controversa tenha sido objeto de discussão. A função teleológica da decisão judicial é, na essência, a de compor litígio, observada a res in iudicium deducta, não configurando peça acadêmica ou doutrinária, nem, tampouco, destina-se a responder quesitos como se fosse laudo pericial. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia" (Apelação Cível 0800182-34.2022.4.05.8203. Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva - 6ª Turma, assinado em 11/10/2023). IV. Dispositivo. 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de Julgamento. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como meio de rediscussão do mérito já apreciado, ainda que sob o pretexto de prequestionamento. __________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1022 CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021; TRF3, ReeNec 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Leonel Ferreira (Convocado),j. 25.03.2014; Apelação/Remessa Necessária 0800425-17.2023.4.05.8308, Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, 6a turma, julgado em 08.11.2023; Apelação Cível 0800182-34.2022.4.05.8203. Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva - 6ª Turma, assinado em 11/10/2023.