APELAÇÃO CÍVEL nº 08107193920244058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Causa em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente e extinguiu o feito, ao fundamento de que o título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 possui limitação territorial, beneficiando apenas servidores públicos federais vinculados ao Estado do Mato Grosso do Sul. A demanda executiva objetiva a percepção das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nº 8.622 e 8.627, ambas de 1993. 2. Na sentença, o juízo de origem entendeu que, à época da propositura da ação civil pública e da formação da coisa julgada, encontrava-se vigente o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, com redação dada pela Lei nº 9.494, de 1997, o qual restringia os efeitos subjetivos da decisão aos limites territoriais do órgão prolator. Destacou, ainda, que o título executivo deve ser interpretado à luz do pedido formulado e do contexto da ação coletiva, evidenciando-se que a pretensão do Ministério Público Federal estava direcionada aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não sendo possível ampliar, em sede de execução individual, o alcance subjetivo da coisa julgada para beneficiar servidores de outras unidades da federação. 3. Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, a inexistência de limitação territorial do título executivo, defendendo que a sentença coletiva possui eficácia nacional, de modo a alcançar todos os servidores públicos federais que se enquadrem na situação fática descrita. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, afastando a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, razão pela qual entende ser legítima sua pretensão executiva, independentemente da unidade federativa de sua lotação. 4. Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a ilegitimidade ativa da exequente. Sustenta que a ação civil pública originária foi proposta sob a égide da redação do art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, que impunha limitação territorial, e que tal delimitação decorre não apenas da norma legal vigente à época, mas também da interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na inicial da ACP, que se restringiu aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. Aduz, ainda, que o entendimento firmado pelo STF no Tema 1075 não possui efeito retroativo para atingir a coisa julgada já formada, devendo prevalecer, no caso, a orientação do Tema 733, segundo a qual a declaração de inconstitucionalidade não implica automática revisão de decisões transitadas em julgado. Por fim, ressalta a necessidade de observância dos princípios da congruência, da segurança jurídica e da coisa julgada, defendendo a impossibilidade de ampliação subjetiva do título executivo na fase de cumprimento de sentença. II. Questões suscitadas. 5. A controvérsia reside em definir se a eficácia subjetiva da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 se estende a servidores públicos federais domiciliados em quaisquer unidades da Federação, à luz do Tema 1.075 da repercussão geral do STF, que declarou inconstitucional a limitação territorial dos efeitos de sentenças coletivas. III. Razões de decidir. 6. A sentença da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 não restringe territorialmente a eficácia subjetiva da coisa julgada, sendo dirigida a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, beneficiários do reajuste de 28,86%, independentemente de sua lotação, inclusive com observância das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que tem aplicação a todos os servidores civis de âmbito federal. 7. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando a sentença, reconheceu expressamente tratar-se de direito individual homogêneo, de ampla dispersão, circunstância que justifica a abrangência nacional da decisão, assentando, expressamente, que "a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos" (TRF3, REENEC 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Leonel Ferreira, Convocado, j. 25/03/2014). 8. O STF declarou inconstitucional a limitação territorial do art. 16 da Lei 9.494, de 1997, com repristinação da redação original, firmando a impossibilidade de restringir os efeitos de sentenças coletivas por critério territorial (STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021). 9. No julgamento do RE 1.101.937, o STF fixou o Tema 1075, entendendo que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021). 10. Embora o trânsito em julgado da Ação Civil Pública tenha ocorrido em 15/03/2019, antes da fixação do precedente vinculante pelo STF, que se deu em 08/04/2021, essa circunstância "não impede sua aplicação. Como a execução é contemporânea à nova orientação do STF, ela deve ser interpretada conforme esse entendimento jurisprudencial" (Apelação Cível 08137245120244058300, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 06/05/2025). 11. É inadmissível restringir a atuação do MPF a um único Estado quando o direito é comum à categoria nacional. A fragmentação territorial da tutela coletiva viola isonomia, segurança jurídica e eficiência, gerando soluções ilógicas, como servidores do mesmo órgão recebendo em um Estado e não em outro. Nesse sentido, a Sexta Turma assentou que "o Ministério Público Federal, autor da ACP, tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos com expressiva dispersão dos titulares, não estando restrita sua atuação ao território do foro da propositura da ação" (Apelação Cível 0810616-32.2024.4.05.8100, Relatora Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, assinada em 31/05/2025). 12. A exclusão do cumprimento de sentença de servidores lotados em outras unidades da Federação carece de amparo jurídico, uma vez que a tese adotada em primeiro grau ademais de contrariar a orientação do STF (Tema 1.075) e a jurisprudência deste TRF5, está em dissonância com o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, devendo, assim, ser afastada a ilegitimidade ativa, impondo-se a reforma da sentença, com determinação de regular prosseguimento da execução. 13. Nesse ponto, verifica-se a não incidência do Tema 733 do STF no caso. Isso porque não se está a desconstituir a coisa julgada formada na ação coletiva, mas apenas a interpretar o alcance subjetivo do título executivo à luz da orientação constitucional superveniente, sem qualquer violação aos arts. 502, 503 e 507 do CPC. A pretensão da União, ao contrário, implicaria restringir indevidamente os efeitos de um título judicial que não contém tal limitação, em afronta aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da efetividade da tutela coletiva. 14. A 6ª Turma uniformizou sua jurisprudência em relação a este tema, no julgamento, em sessão ampliada, da Apelação Cível n.º 08195-32.2024.4.05.8300, em 14/08/2025, em que foi dado provimento ao recurso da exequente para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução, assentando-se que o título pode ser executado pelo servidor, ainda que não residente no Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Cível 0813195-32.2024.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, 6ª Turma, assinatura em 22/08/2025). IV. Dispositivo 15. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa e determinar o regular prosseguimento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000. 16. Não são devidos honorários quando o acórdão se limita a anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. (STJ. AREsp: 2430463, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, Data de Publicação: 27/10/2023) Teses de Julgamento: 1. O acórdão proferido na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 não limitou o seu alcance ao Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que tem eficácia subjetiva erga omnes e não se limita territorialmente, alcançando todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, independentemente de sua lotação. 2. A ilegitimidade ativa não pode ser reconhecida com base em critério territorial quando o título executivo judicial coletivo não impõe tal restrição. 3. É inconstitucional a limitação dos efeitos de sentenças coletivas aos limites da competência territorial do órgão prolator, conforme decidido pelo STF no Tema 1075. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 485, VI, § 3º, CPC; art. 16 da Lei 9.494, de 1997; Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 Jurisprudência relevante citada: TRF3, REENEC 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Leonel Ferreira, Convocado, j. 25/03/2014; Tema 1075 - STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021; TRF5 Apelação Cível 08137245120244058300, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, j. 06/05/2025; Apelação Cível 0810616-32.2024.4.05.8100, Relatora Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes, 6ª Turma, assinada em 31/05/2025; STJ. AREsp: 2430463, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, Data de Publicação: 27/10/2023; Apelação Cível 0813195-32.2024.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, 6ª Turma, assinatura em 22/08/2025.