Agravo de Instrumento nº 08079490720164050000
Processo nº 0807949-07.2016.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Assuntos (classificação CNJ)
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.
REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.030, II , DO CPC.
ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO
RE 870.947 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905).
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030,
II , do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema
905), que tem como questão controvertida os índices de juros moratórios nas condenações impostas à
Fazenda Pública.
2. O STJ, apreciando o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), decidiu: " as condenações judiciais
referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de
Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)
agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de
julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E
".
3. Quanto à questão afetada, o acórdão ora reapreciado deu parcial provimento ao Agravo de
Instrumento interposto pela UFPE, para determinar a aplicação de juros de 0,5% ao mês, em relação ao
período anterior a MP 2.180-35/2001.
4. Verifica-se que o acórdão combatido não está sintonizado com o referido paradigma, merecendo
adequação quanto aos índices de juros de mora das condenações judiciais referentes a servidores públicos
à taxa de 1% ao mês até julho/2001, de 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009, e, a partir de
julho/2009, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança.
5. Adequação do acórdão do recurso, com a reforma da questão referente aos juros de mora, sobre o
qual passa-se a adotar o índice aplicado à caderneta de poupança, consoante previsão do art. 1°-F da Lei
n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n°11.960/2009.6. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
MG
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0807949-07.2016.4.05.0000 · Desemb. Fed. Manoel Erhardt · julgado em 07/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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