Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0057882-93.2025.4.05.8300 · Desemb. Fed. Manoel Erhardt · julgado em 30/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Calculado de 6.628 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0057882-93.2025.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE SERVIDOR. TEMA NÃO
APRECIADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO SUSCITADA APENAS NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO.
1. Trata-se de agravo d
