APELAÇÃO CÍVEL nº 00578829320254058300

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, extinguiu a execução, por entender que "tendo em conta que a parte exequente não tem residência/domicílio no Mato Grosso do Sul, resta configurada sua ilegitimidade para promover o presente cumprimento de sentença". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em suas razões recursais, o apelante requer "o conhecimento e o provimento da presente via recursal, a fim de que seja observada a inexistência de limitação territorial dos efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e a consequente legitimidade ativa da parte recorrente para promover o cumprimento de sentença individual". III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Com efeito, a eficácia subjetiva de sentença condenatória em ação civil pública só pode sofrer limitação se a restrição constar expressamente do título executivo, não sendo este o caso dos autos. O aditamento realizado pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, com a menção aos órgãos no Estado do Mato Grosso do Sul, referiu-se à composição do polo passivo da demanda, e não à restrição dos beneficiários da condenação. 4. Aliás, não há, no dispositivo da sentença coletiva, qualquer limitação territorial expressa. Os servidores da União já estavam incluídos como substituídos desde a petição inicial, independentemente do Estado de lotação. 5. Por oportuno, o Tema 1.075 do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, com redação dada pela Lei nº 9.494/97, restaurando a eficácia erga omnes das sentenças proferidas em ações civis públicas. Sua ratio decidendi orienta a interpretação lógico-sistemática do título executivo, confirmando a abrangência nacional do reajuste postulado. 6. Nesse sentido, julgados da Quarta Turma: Apelação Cível 0813649-12.2024.4.05.8300 e Apelação Cível 0812384-72.2024.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Julgamento: 18/02/2025. IV. DISPOSITIVO. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença individual. LL