Jurisprudência sobre Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida
30 decisões públicas tratam de Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida
Calculado de 152 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida
- TJMGApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02003298120158130481
Processo nº 0200329-81.2015.8.13.0481
5ª Câmara Cível
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Valor da Causa
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10526765920248110041
Processo nº 1052676-59.2024.8.11.0041
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Anulação de Débito Fiscal · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Efeitos · Nao Cumulatividade
- TRF5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00004357720264058312
Processo nº 0000435-77.2026.4.05.8312
35ª Vara Federal
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida
- TRF5Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00190368620254058500
Processo nº 0019036-86.2025.4.05.8500
4ª Vara Federal
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00056023320254058305
Processo nº 0005602-33.2025.4.05.8305
23ª Vara Federal
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00326533420254058300
Processo nº 0032653-34.2025.4.05.8300
33ª Vara Federal
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50073880520204025001
Processo nº 5007388-05.2020.4.02.5001
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Multas e demais Sanções
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50056646320204025001
Processo nº 5005664-63.2020.4.02.5001
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Cerceamento de Defesa · Penhora / Depósito/ Avaliação · Intimação / Notificação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50140585620224020000
Processo nº 5014058-56.2022.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · PIS · Cofins
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50041426120234020000
Processo nº 5004142-61.2023.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · PIS · PASEP
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50160785420214020000
Processo nº 5016078-54.2021.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50021105420214020000
Processo nº 5002110-54.2021.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50073563120214020000
Processo nº 5007356-31.2021.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Retido na fonte
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50134196120224025101
Processo nº 5013419-61.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação · Cofins · PIS · Retido na fonte
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50114944120214020000
Processo nº 5011494-41.2021.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 50090918820224025101
Processo nº 5009091-88.2022.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS · Cofins
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50135415120224020000
Processo nº 5013541-51.2022.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Penhora / Depósito/ Avaliação · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08005079620234058001
Processo nº 0800507-96.2023.4.05.8001
8ª Vara Federal
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10551509420224013400
Processo nº 1055150-94.2022.4.01.3400
07ª - Brasília
Capacidade Tributária · Anistia · Contrato Administrativo · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50451054820194047000
Processo nº 5045105-48.2019.4.04.7000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Multas e demais Sanções · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00190822520218160013
Processo nº 0019082-25.2021.8.16.0013
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00018299020218160185
Processo nº 0001829-90.2021.8.16.0185
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Sucumbência
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00123152920198250000
Processo nº 0012315-29.2019.8.25.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Liminar · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00198944620158160185
Processo nº 0019894-46.2015.8.16.0185
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00403369320218160000
Processo nº 0040336-93.2021.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Penhora de Salário / Proventos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00387753420218160000
Processo nº 0038775-34.2021.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Responsabilidade tributária
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00002543219988160095
Processo nº 0000254-32.1998.8.16.0095
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50315839220204030000
Processo nº 5031583-92.2020.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida
- TRF5Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00056236220134058100
Processo nº 0005623-62.2013.4.05.8100
20ª Vara Federal
Ausência de Interesse Processual · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08065642320204058200
Processo nº 0806564-23.2020.4.05.8200
5ª Vara Federal
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida
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