TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/05/2023

Embargos à Execução Fiscal nº 08005079620234058001

Processo nº 0800507-96.2023.4.05.8001

8ª Vara Federal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
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Como os tribunais decidem: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

31% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 26.846 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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