TJMGJulgamento: 08/06/2026
Recurso Especial
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Ausência de Interesse Processual · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ausência de Interesse ProcessualAusência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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