Jurisprudência sobre Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
116 decisões públicas tratam de Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Calculado de 116 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80043958620238050256
Processo nº 8004395-86.2023.8.05.0256
GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Taxa de Coleta de Lixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80019803420228050170
Processo nº 8001980-34.2022.8.05.0170
GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08211550920248152001
Processo nº 0821155-09.2024.8.15.2001
Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00074342020128050191
Processo nº 0007434-20.2012.8.05.0191
GABINETE DES ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08326163220228150001
Processo nº 0832616-32.2022.8.15.0001
Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70025448120228220000
Processo nº 7002544-81.2022.8.22.0000
GABINETE DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10077123620268110000
Processo nº 1007712-36.2026.8.11.0000
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Multas e demais Sanções
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70012144420258220000
Processo nº 7001214-44.2025.8.22.0000
GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · ICMS/Importação
- TJROApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 70044220620208220002
Processo nº 7004422-06.2020.8.22.0002
GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00497357820254058300
Processo nº 0049735-78.2025.4.05.8300
11ª Vara Federal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Execução FiscalNão conhecidoExecução Fiscal nº 08061171520184058100
Processo nº 0806117-15.2018.4.05.8100
20ª Vara Federal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00062897720104058000
Processo nº 0006289-77.2010.4.05.8000
5ª Vara Federal
Municipais · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08005666520254058308
Processo nº 0800566-65.2025.4.05.8308
17ª Vara Federal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00118917620254058500
Processo nº 0011891-76.2025.4.05.8500
4ª Vara Federal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10086415320244014300
Processo nº 1008641-53.2024.4.01.4300
02ª - Palmas
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Cadastro de Indadimplentes - CADIN
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10059627320244013300
Processo nº 1005962-73.2024.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08041536120234050000
Processo nº 0804153-61.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00486676420218160000
Processo nº 0048667-64.2021.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10332254220224013400
Processo nº 1033225-42.2022.4.01.3400
01ª - Brasília
Retido na fonte · Correspondência - ECT · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00110734720134010000
Processo nº 0011073-47.2013.4.01.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Parcelamento
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10322090820214013200
Processo nº 1032209-08.2021.4.01.3200
05ª - Manaus
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07780231320148050001
Processo nº 0778023-13.2014.8.05.0001
GABINETE DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIERA GRADDI
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Extinção da Execução · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80027101820208050137
Processo nº 8002710-18.2020.8.05.0137
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80026747320208050137
Processo nº 8002674-73.2020.8.05.0137
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00142765920078050201
Processo nº 0014276-59.2007.8.05.0201
GABINETE DESA MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Inépcia da Inicial
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00006174220204019199
Processo nº 0000617-42.2020.4.01.9199
Gabinete 19
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES
- TJBAEmbargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 80065033920208050274
Processo nº 8006503-39.2020.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Depósito Judicial
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80002235020208050113
Processo nº 8000223-50.2020.8.05.0113
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80032980820198050154
Processo nº 8003298-08.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80033292820198050154
Processo nº 8003329-28.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80032660320198050154
Processo nº 8003266-03.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80032747720198050154
Processo nº 8003274-77.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80032002320198050154
Processo nº 8003200-23.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80032366520198050154
Processo nº 8003236-65.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80032496420198050154
Processo nº 8003249-64.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80032262120198050154
Processo nº 8003226-21.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAAção de Alimentos de Infância e JuventudeProcedenteAção de Alimentos de Infância e Juventude nº 80032400520198050154
Processo nº 8003240-05.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Juros/Correção Monetária · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80031084520198050154
Processo nº 8003108-45.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80031119720198050154
Processo nº 8003111-97.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80031517920198050154
Processo nº 8003151-79.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80030651120198050154
Processo nº 8003065-11.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80030200720198050154
Processo nº 8003020-07.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80030218920198050154
Processo nº 8003021-89.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80029854720198050154
Processo nº 8002985-47.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80029387320198050154
Processo nº 8002938-73.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80029257420198050154
Processo nº 8002925-74.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80028928420198050154
Processo nº 8002892-84.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80026607220198050154
Processo nº 8002660-72.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80026269720198050154
Processo nº 8002626-97.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80025706420198050154
Processo nº 8002570-64.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80025385920198050154
Processo nº 8002538-59.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80025350720198050154
Processo nº 8002535-07.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80025186820198050154
Processo nº 8002518-68.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80025065420198050154
Processo nº 8002506-54.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80024891820198050154
Processo nº 8002489-18.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80024996220198050154
Processo nº 8002499-62.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80025056920198050154
Processo nº 8002505-69.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80027317420198050154
Processo nº 8002731-74.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80024814120198050154
Processo nº 8002481-41.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TJBAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 80024761920198050154
Processo nº 8002476-19.2019.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.