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STJImprocedenteJulgamento: 02/03/2022

Recurso Especial nº 00387753420218160000

Processo nº 0038775-34.2021.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Responsabilidade tributária
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoResponsabilidade tributária
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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